A Saúde Pública é uma OBRIGAÇÃO do Estado e será responsabilidade da Prefeitura garantir, gratuitamente, atendimento médico e ambulatorial, alem de exames e internações para todos. Para isso o Municipio receberá 1/3 da arrecadação de todos os impostos da sua base territorial. Ao Estado corresponderá a prevenção e o controle das doenças, através de vacinas. Em caso de Pandemia, a União é quem deverá atuar para estabelecer o Controle das doenças. Alem disso, é a União que faz o controle do medicamentos e determina a politica das praticas de Medicina.
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